Câmara Municipal aprova programa de regularização fiscal com anistia e parcelamento de débitos

Câmara Municipal de Igarapé aprova, por unanimidade, projeto do Executivo que concede até 50% de desconto em juros e multas e permite parcelamento da dívida ativa.

Publicado em 20/08/2025 09:16 - Atualizado em 20/08/2025 12:01

Na 26ª reunião ordinária, a Câmara Municipal de Igarapé aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 13/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui um programa especial de regularização fiscal no município.

A nova lei autoriza a remissão de juros e a anistia de multas incidentes sobre créditos tributários de exercícios anteriores a 2025, além de possibilitar o parcelamento da dívida ativa em condições especiais.

De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, a medida tem como objetivo facilitar a quitação de débitos pelos contribuintes, ao mesmo tempo em que reforça a arrecadação municipal. Assim, o programa contribui para o equilíbrio das contas públicas e amplia a capacidade de investimento da Prefeitura em serviços essenciais para a população.

Durante a tramitação, as Comissões Permanentes da Câmara emitiram parecer favorável ao projeto, destacando que a iniciativa atende ao interesse público e promove justiça fiscal, ao oferecer condições de regularização para aqueles que enfrentam dificuldades financeiras.

Com a aprovação, a Prefeitura ficará autorizada a regulamentar os prazos, formas de adesão e condições de pagamento, que serão divulgados oficialmente nos próximos dias.

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por COMUNICAÇÃO